Decretos Fundap

01 - Decreto n.º 163-N de 15.07.1971
02 - Decreto n.º 818-N de 06.04.1976
03 - Decreto n.º 1.114-N de 17.02.1978
04 - Decreto n.º 2.948-N de 14.02.1990
05 - Decreto n.º 4.184-N de 20.11.1997
06 - Decreto n.º 1.010-R de 05.03.2002
07 - Decreto n.º 1.366-R de 12.08.2004
08 - Decreto n.º 1.890-R de 25.07.2007
09 - Decreto n.º 2.433-R de 24.12.2009
10 - Decreto n.º 2.500-R de 08.04.2010
11 - Decreto n.º 2.565-R de 11.08.2010
12 - Decreto n.º 3.154-R de 27.11.2012
13 - Decreto n.º 3.174-R de 14.12.2012
14 - Decreto n.º 3.194-R de 28.12.2012
15 - Decreto n.º 3.224-R de 05.02.2013
16 - Decreto n.º 3.426-R de 05.11.2013
17 - Decreto n.º 3.473-R de 20.12.2013
18 - Decreto n.º 3.619-R de 21.07.2014
19 - Decretos n.º 3942-R e 3943-R de 05.02.2016
20 - Decreto n.º 10.868 de 28.06.2018
21 - Decreto n.º 6.162-R de 22.08.2025

Legislação Fundap

01 - Lei n.º 2.508 de 22.05.1970
02 - Lei n.º 2.592 de 22.06.1971
03 - Lei n.º 4.972 de 17.11.1994
04 - Lei n.º 5.245 de 03.07.1996
05 - Lei n.º 6.668 de 15.06.2001
06 - Lei n.º 7.829 de 09.07.2004
07 - Lei n.º 9.126 de 01.04.2009
08 - Lei n.º 9.937 de 22.11.2012
09 - Lei n.º 10.367 de 20.05.2015
10 - Lei n.º 10.532 de 24.05.2016
11 - Lei n.º 10.669 de 02.06.2017
12 - Lei n.º 11.019 de 24.07.2019
13 - Lei n.º 11.439 de 19.10.2021
14 - Lei n.º 11.866 de 19.07.2023
15 - Lei n.º 11.910 de 14.09.2023

Protocolos Fundap

01 - Protocolo ICMS n.º 23 de 03.06.2009