Proteção de Dados Pessoais

Nesta área você pode obter mais informações sobre a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Utilize o menu lateral.

Em linhas gerais, a LGPD tem como objetivo estabelecer regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção para os titulares de dados, e penalidades para seu não cumprimento pelos operadores e controladores. A Lei também define direitos dos titulares de dados e obrigações dos operadores e controladores.