Lei nº 4.595/1964 (Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências)

Lei Estadual nº 2.413/1969 (Lei de Criação do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES)

Lei nº 6.404/1976 (Dispõe sobre as Sociedades por Ações)

Lei nº 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

Resolução CMN nº 5.047/2022 (Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento)

Lei Estadual nº 12.718/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026)

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