Liberação
São condições para primeira liberação dos recursos:• Conclusão favorável da análise do projeto;
• Conclusão do processo licitatório em conformidade com à lei de licitação vigente e suas respectivas alterações;
• Efetivação do contrato de financiamento;
• Adimplência técnica e financeira do município com o Bandes;
• Certidões de Regularidade do Município perante a Receita Federal, Previdenciária, FGTS e Regularidade Fiscal-SIAFI;
• Apresentar o Contrato Administrativo firmado junto ao licitante vencedor referente à prestação de serviço ou aquisição de bens, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e anexos.
• Apresentação de ART de Responsável Técnico da Obra e ART de Fiscalização do Município.
• Declaração assinada pelo responsável do Município, identificando dados Bancários para repasse de recursos.
As condições para as demais liberações dos recursos serão informadas no decorrer do processo.