Financiamento

5 - Contratação Procidades

Conheça o fluxo simplificado do Procidades navegando nos botões abaixo:



1ª Etapa - Edital
2ª Etapa - Habilitação
3ª Etapa - Enquadramento STN
4ª Etapa - Projeto
5ª Etapa - Contratação
6ª Etapa - Liberação


Contratação

Ao final, após a formalização do contrato, o município poderá dar início as obras e/ou a aquisição de bens.

A contratação da operação de crédito está condicionada à:

• Capacidade de endividamento do município: aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito;
• Análise de crédito e risco do município, de acordo com os critérios do Bandes;
• Regularidade cadastral do município;
• Adimplência técnica e financeira do município com o Bandes;
• Aprovação do projeto pelo Bandes;
• Apresentação do processo licitatório referente à obra/equipamento pleiteado, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93 ou 10.520/01, o qual irá balizar o valor do contrato.

São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.

A data de emissão do contrato de financiamento pelo Bandes será considerada para:

• Contagem dos prazos de carência e amortização;
• Cumprimento das exigências do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) para contratação;
• Verificação da regularidade cadastral;
• Capacidade de endividamento do município.