Crédito
4 - Análise Cadastral e de Projeto Procidades
Os municípios que tiverem o pedido aprovado na STN estarão aptos para serem cadastrados e terem seus projetos analisados.
Análise Cadastral
O Bandes realizará a análise cadastral do município mediante apresentação dos seguintes documentos:• Ficha cadastral assinada, preferencialmente por meio de assinatura digital, ou com reconhecimento de firma do representante legal da prefeitura;
• Cartão CNPJ do município;
• Comprovação de regularidade, mediante a apresentação de:
- o Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- o Certificado de Regularidade do FGTS;
- o Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Pública Estadual;
- o Certificado de Regularidade Previdenciária.
Análise do Projeto
Nesta etapa, será realizada a análise do projeto pela equipe técnica do Bandes. Após análise, será informado ao município sobre a aprovação.Roteiro de Projeto .
Licitação de Obra/Equipamento
O município enviará o resultado da licitação, incluindo homologação, adjudicação e publicação da homologação e quando já formalizado, enviará contrato de prestação de serviços e/ou aquisição de bens e seus anexos através do e-mail procidades@bandes.com.br . Deverá ser enviada também a Declaração de Atendimento à lei de licitação vigente, conforme modelo abaixo:
Modelo de Declaração de Atendimento à lei de licitação vigente .
Contrato Procidades
O contrato de financiamento entre Bandes e o município será gerado após essa etapa, tomando como base o valor da licitação apresentada. Eventuais saldos do valor aprovado no PVL poderão ser aproveitados, desde que dentro da validade estabelecida pelo mesmo.