Financiamento

3 - Enquadramento STN

Conheça o fluxo simplificado do Procidades navegando nos botões abaixo:



1ª Etapa - Edital
2ª Etapa - Habilitação
3ª Etapa - Enquadramento STN
4ª Etapa - Projeto
5ª Etapa - Contratação
6ª Etapa - Liberação



Enquadramento STN

Após habilitação da proposta, o pleito do município será enquadrado junto a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

A contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001.

A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN – órgão do Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual para Instrução de Pleitos - MIP disponível no link.

O Bandes prestará apoio ao município para que a documentação exigida pela STN seja providenciada com agilidade e em sua totalidade, atendendo aos pré-requisitos legais e operacionais observados pela STN em suas análises.



Após o envio da comunicação de Habilitação pelo Bandes, o município deverá enviar os documentos abaixo:

Lei Autorizativa

• Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser feita uma consulta prévia ao Bandes por meio do envio de um e-mail para o endereço procidades@bandes.com.br .
• O município deverá protocolar no Bandes a via original da lei autorizativa assinada pelo prefeito.

Modelo de Lei Autorizativa.


Homologação de Relatórios Contábeis

O município deverá homologar relatórios contábeis no Siconfi, conforme solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Prazos para homologação/finalização dos relatórios e informações contábeis



Parecer do Órgão Técnico*
Modelo de Parecer do Órgão Técnico .

Parecer do Órgão Jurídico*
Modelo do Parecer do Órgão Jurídico.

* Para contratação de operação de crédito, a elaboração dos pareceres dos órgãos técnico e jurídico são obrigatórios. Estes documentos têm o proposito de apresentar, respectivamente, a justificativa para contratação da operação e atestar que os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos no orçamento vigente (LOA). A exigência desta documentação conforme art. nº 32 da LRF e art. nº 21 da RSF nº 43/2001

Certidão do TCE/ES
Providenciar Certidão para Operação de Crédito atualizada, conforme inciso IV do art. 21 da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, atestando o cumprimento de exigências dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000.

Para a solicitação da certidão utilizar modelo disponível abaixo:
Solicitação Certidão TCE .

Quadro de Despesa com Pessoal
Modelo do Quadro de despesa com pessoal .
Os valores informados no Quadro de Despesa com Pessoal devem estar em conformidade com a Certidão emitida pelo TCE, e também pelo Registro de Gestão Fiscal (RGF).

Quadro de Dívidas.
Modelo de Quadro de Dívidas.
Os valores informados no Quadro de Dívidas devem estar em conformidade com o Registro de Gestão Fiscal (RGF).