Produtos

FUNDES

Legislação

Legislação Federal

  • Portaria MI n° 363, de 14/10/13 – Encerra o FUNRES e transfere suas competências, direitos e deveres ao FUNDES.



Legislação Estadual

  • Lei n° 9.968, de 27/12/12 – Institui o FUNDES (alterado pela Lei 10.262/14).
  • Lei n° 10.262, de 07/08/14 – Dispõe sobre o FUNDES, e revoga dispositivos da Lei 9.968/12.