Normativos FUNDAP

Decreto n.º 1.010-R de 05.03.2002
Decreto n.º 1.114-N de 17.02.1978
Decreto n.º 1.366-R de 12.08.2004
Decreto n.º 1.890-R de 25.07.2007
Decreto n.º 163-N de 15.07.1971
Decreto n.º 2.433-R de 24.12.2009
Decreto n.º 2.500-R de 08.04.2010
Decreto n.º 2.565-R de 11.08.2010
Decreto n.º 2.948-N de 14.02.1990
Decreto n.º 3.154-R de 27.11.2012
Decreto n.º 3.174-R de 14.12.2012
Decreto n.º 3.194-R de 28.12.2012
Decreto n.º 3.224-R de 05.02.2013
Decreto n.º 3.426-R de 05.11.2013
Decreto n.º 3.473-R de 20.12.2013
Decreto n.º 3.619-R de 21.07.2014
Decreto n.º 4.184-N de 20.11.1997
Decreto n.º 818-N de 06.04.1976
Decreto Nº 10.868 de 28.06.2018
Decretos nº 3942-R e 3943-R de 05.02.2016
Lei 10.532 de 24.05.2016
Lei n.º 10.367 de 20.05.2015
Lei n.º 10.669 de 02.06.2017
Lei n.º 2.508 de 22.05.1970
Lei n.º 2.592 de 22.06.1971
Lei n.º 4.972 de 17.11.1994
Lei n.º 5.245 de 03.07.1996
Lei n.º 6.668 de 15.06.2001
Lei n.º 7.829 de 09.07.2004
Lei n.º 9.126 de 01.04.2009
Lei n.º 9.937 de 22.11.2012
Lei Nº 11.019 de 24.07.2019
Protocolo ICMS n.º 23 de 03.06.2009