Criação e Regulamentação do Fundo Soberano / Edital

01 - Lei Complementar Nº 914, de 17 de junho de 2019
02- Decreto Nº 4765-R, de 26 de novembro de 2020
03 - Decreto Nº 5217-R, de 10 de outubro de 2022
04 - Edital de chamada pública de seleção subscrição de debêntures
05 - Publicação no Diário Oficial do Edital de Chamada Pública 15/05
06 - Publicação em Jornal de Grande Circulação do Edital de Chamada Pública 15/05