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Crédito

Perguntas Frequentes

01. Quais garantias tenho que apresentar para pleitear o financiamento?
No caso do Fundo de Proteção ao Emprego, são dois tipos de garantia:
- Reais: como imóveis e outros. É necessário declaração sucinta e valor declarado na hora de preencher o formulário.
- Pessoais: (avalistas, cônjuges/companheiros) ou de empresas coligadas. É necessário nome e CPF/CNPJ na hora de preencher o formulário.

02. Sou microempreendedor individual, posso acessar os recursos do Fundo de Proteção ao Emprego?
A linha emergencial do Fundo de Proteção ao Emprego, operado pelo Bandes, atende solicitações de financiamento acima de R$ 31,5 mil. Para valores menores ou para crédito para autônomos e microempreendedores, a equipe da Aderes, por meio do Programa Nossocrédito, é o canal adequado para o seu atendimento. A Aderes possui linhas de crédito emergenciais com condições adequadas para este perfil. Clique aqui para acessar o site da ADERES.

03. Quais certidões tenho que apresentar para contratar o recurso?
A linha emergencial do Fundo de Proteção ao Emprego, possui menos burocracia para facilitar o acesso ao recurso pelo empresário. Conforme regulamentação da lei de criação do Fundo (lei estadual nº 11.247/21), as certidões negativas de débitos junto à Fazenda Estadual estão dispensadas. Além disso, conforme a Medida Provisória nº 1.028/2021 , as certidões negativas de débitos junto à União (certidões federais) estão também dispensadas para operações de crédito até 30/06/2021, com exceção para os débitos junto à Seguridade Social.

Portanto, caso sua empresa tenha algum débito junto a Seguridade Social (PIS/COFINS, INSS, Contribuição Social) é necessário a sua regulamentação para solicitar o financiamento do Fundo de Proteção ao Emprego. Esta exigência atende a Constituição Federal de 1988, que destaca que as empresas com débitos junto à Seguridade Social estão impedidas de ter acesso a incentivos creditícios, como é o caso do FPE.

04. O que pode ser financiado com os recursos da linha do Fundo de Proteção ao Emprego?
A linha emergencial do Fundo de Proteção ao Emprego é destinada para o financiamento do capital de giro da empresa, ou seja, são recursos que financiam a continuidade das operações da empresa, seja para aquisições de mercadorias ou insumos. O capital de giro é o recurso que o empresário deve ter em caixa para aquelas despesas do dia a dia, como manter estoques, financiar clientes, pagar fornecedores, pagar tributos, salários e demais custos e despesas operacionais. Portanto, a linha não financia investimento fixo da empresa, como a compra de máquinas e equipamentos ou bens móveis.

05. Ao contratar o recurso do Fundo de Proteção ao Emprego preciso apresentar alguma contrapartida?
Como uma medida de enfrentamento aos impactos econômicos e sociais que enfrentamos na atualidade, o regulamento do Fundo de Proteção ao Emprego estabelece que as empresas que obtiverem financiamentos em valor igual ou superior a R$ 500 mil deverão assumir compromisso de manutenção do número de empregos, pelo prazo de seis meses a partir da liberação dos recursos.

06. É preciso fazer a entrega da proposta de crédito emergencial do Fundo de Proteção ao Emprego presencialmente no Bandes?
O empresário tem à disposição atendimento remoto personalizado da equipe do banco, via website, por meio do link bandes.com.br/emergencial ou e-mail: emergencial@bandes.com.br . É muito simples basta acessar o site, baixar o roteiro para preenchimento, preencher as propostas e enviar também pelo site. Os interessados devem preparar a documentação solicitada e enviá-la, completa, junto com a proposta (apenas uma por CNPJ) de financiamento. Importante: não esqueça de assinar o documento para que nossa equipe possa protocolar a proposta e dar andamento a sua solicitação de forma ágil e com todos protocolos sanitários e de saúde respeitados.

07. Qual é a taxa de juros do Fundo de Proteção ao Emprego?
O financiamento gerado pelo Fundo de Proteção ao Emprego não tem taxa de juros. As parcelas contratadas só possuem uma correção de acordo com a taxa Selic, cujo indicador é variável.

08. Que tipo de empresa pode solicitar o financiamento?
Para solicitar o financiamento, a empresa deve comprovar que suas atividades foram prejudicadas economicamente desde março de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Bares, restaurantes, pousadas, eventos sociais ou esportivos, e atividades turísticas também podem solicitar o financiamento diretamente pelo site do Bandes.

09. Eu tenho que pagar alguma parcela durante a carência?
Os recursos do Fundo de Proteção ao Emprego têm condições bastante atrativas e uma delas é o período de carência, com até 12 meses. Durante esse período, não há pagamento de nenhuma parcela.

10. Qual valor posso financiar?
O financiamento do Fundo de Proteção ao Emprego contempla valores de R$ 31,5 mil a R$ 1 milhão. Após o envio da documentação, o Bandes fará uma análise desses dados e, depois do processo, a proposta pode ser validada ou indeferida.

11. Estou negativado, posso solicitar o financiamento?
O Fundo de Proteção ao Emprego possui menos burocracia para facilitar o acesso das empresas ao recurso. Dessa forma, se os registros nos órgãos de proteção ao crédito foram feitos a partir de 2020, eles não serão impeditivos para a concessão do financiamento.

12. Quais garantias o banco aceita para aprovação do crédito?
O Bandes possui uma política de garantias, que podem ser adotadas de forma isolada ou cumulativa, entre as quais estão: alienação fiduciária, hipoteca, vinculação de recursos de aplicação financeira, fiança bancária, aval ou fiança de crédito, entre outros.