Proteção de Dados Pessoais

Direitos do Titular de Dados

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Bandes, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento
Refere-se à verificação, junto ao Bandes, se existe algum tratamento de dados em andamento ou realizado com seus dados pessoais.

II - Acesso aos dados
O acesso aos dados pessoais somente está disponível na área restrita dos clientes, que pode ser acessada pelo link "Área Restrita" no menu superior.

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados:
O titular de dados pode solicitar a correção de dados pessoais, mediante o envio de solicitação, acompanhado da documentação comprobatória.

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos:
O titular de dados pode solicitar que um dado seja anonimizado, bloqueado ou eliminado, caso considere que sua exigência é desnecessária ou excessiva, porém esta solicitação pode não ser acatada, caso se demonstre que o dado é necessário para as finalidades descritas.

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto:
O titular de dados pode solicitar que seus dados pessoais sejam enviados para outro fornecedor ou prestador de serviço.

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados:
O titular pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais. Esta solicitação pode não ser acatada pelo Bandes, caso se verifique que os dados são necessários para a realização de obrigações legais e assessórias da proposta de financiamento ou contrato.

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: 
O titular de dados pode solicitar informações sobre com quais entidades públicas ou privadas o Bandes compartilhou dados, ou fez uso compartilhado.

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento:
O titular de dados pode não fornecer seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais, o que impedirá que o Bandes utilize seus dados pessoais para qualquer finalidade. Tal negativa também impede que tratamentos necessários, mesmo que seu interesse, como, por exemplo, a análise do crédito, de renegociação, envio de informativos para pagamento, entre outros. Importante ressaltar que o não consentimento de qualquer um dos titulares de dados vinculado à sua proposta de financiamento pode impactar o andamento da sua proposta de financiamento.

IX - Revogação do consentimento:
O titular de dados pode solicitar a revogação do consentimento. Tal revogação pode ser parcialmente acatada, caso o tratamento dos dados seja necessário para o cumprimento de obrigações legais e assessórias da proposta de financiamento ou contrato.