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Fundos e Programas

INVEST-ES

Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES)

O Invest-ES é um programa de incentivos fiscais que tem como objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Podem ser beneficiadas pelo programa empresas que realizem projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento sócioeconômico do Estado, conforme condições previstas no Decreto Nº 1951-R, publicado no DIOES em 26/10/2007, e suas alterações.

Os benefícios para as empresas são:
I - Diferimento do pagamento do ICMS incidente nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento e incidente nas operações internas e de importação de insumos e matérias-primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial importador;
II - Crédito presumido, nas operações interestaduais, até o limite de setenta por cento do valor do imposto a recolher mensalmente;
III - Redução de base de cálculo, nas operações internas, até o limite de setenta por cento do seu respectivo valor;
IV - Outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e as condições previstas nos benefícios anteriormente citados. Saiba como se beneficiar.

Enquadramento

Projeto de implantação; ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva que prevê aumento mínimo, de 40% da capacidade produtiva; projetos de revitalização de estabelecimento paralisado há, no mínimo, 12 meses ininterruptos, imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de concessão do benefício.

Solicitação do benefício

Para solicitar o benefício, acesse o site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES) e clique no banner “INVEST-ES”, e clique no banner “INVEST-ES para enviar sua proposta acesse aqui”, ao final da página. Por meio dele, você pode enviar o seu projeto de investimento para concessão do INVEST-ES.

Também são necessários alguns documentos, que devem ser anexados no momento do envio da proposta. Confira a lista:
  • Carta para enquadramento;

  • Cópia do contrato social ou estatuto;

  • Certidão negativa perante a fazenda estadual;

  • Documento do representante legal;

  • Comprovante de pagamento da Taxa de Requerimento (procedimentos em arquivo abaixo).



Formalização e fruição dos benefícios


A solicitação dos benefícios será avaliada pelo Comitê de Avaliação e, após aprovada, a empresa poderá celebrar com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), o “Termo de Acordo” no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.

A fruição do benefício nas alíneas a),b) e d), do inciso I, poderá ter início após assinatura do Termo de Acordo. Para fruição dos benefícios das alíneas c) e e), do inciso I, e incisos II e III, a empresa deverá obter o Laudo de Constatação do Investimento Implantado, emitido pelo BANDES e pela SEDES. O benefício IV será definido pelo Comitê se a fruição será após a assinatura do Termo de Acordo ou após a emissão do laudo. Finalizados os investimentos, a empresa receberá o Certificado de Realização do Investimento – CRI, emitido pela SEDES.

Contato

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes)
Gerência de Desenvolvimento e Planejamento
Av. Princesa Isabel, 54 – 13º andar, Centro – Vitória/ES - 29010-906
Tel: (27) 3331 4255/4311/4287

Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES)
Subsecretaria de Desenvolvimento
Av. Nossa Sra. da Penha, 714 – 3º andar, Praia do Canto, Vitória – ES - 29055-132
Tel: (27) 3636 9711



Arquivos

Procedimentos para emissão da Taxa de Requerimento
Carta para enquadramento
Requerimento para assinatura de Termo de Acordo
Requerimento de solicitação de visita técnica
Informativo de Realização de Investimento

INVEST-ES Importação

Requerimento de solicitação de visita técnica
Informativo do estabelecimento Logístico
Requerimento de Assinatura Termo de Acordo
Requerimento de Inclusão de CD Estabelecimento logístico
Carta para enquadramento
Procedimentos para emissão da Taxa de Requerimento

Legislação

Decreto Nº 1951-R, de 25 de outubro de 2007

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